Brasília (DF), 15 de outubro de 2025 — O Secretário-Executivo Nacional do partido Cidadania, Régis Cavalcante, assinou nesta quarta-feira (15) um ato administrativo que restabelece Roberto João Pereira Freire como presidente legítimo da sigla, reconhecido oficialmente pelo 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília.
De acordo com o documento, Roberto Freire foi eleito em 28 de março de 2022 e registrado em cartório em 29 de abril do mesmo ano, permanecendo como o único presidente legalmente reconhecido até o momento. O texto destaca que nenhuma alteração na presidência nacional foi formalizada desde então, conforme a Lei nº 9.096/1995, que exige o registro prévio de atas para a validade de mudanças de diretoria partidária.
O ato menciona ainda que as atas apresentadas em 2023, nos dias 1º de julho, 19 de agosto e 9 de setembro, foram rejeitadas pelo Cartório Marcelo Ribas por “vícios formais e materiais graves”. A Nota Devolutiva nº 14.778/2023 apontou irregularidades como ausência de convocação válida, desligamentos irregulares, falta de assinatura do presidente legítimo e “omissão deliberada” de fatos essenciais. O cartório afirmou que essas falhas “comprometem a fé pública do registro”.
Mesmo diante dessas rejeições, segundo o secretário-executivo, dados incorretos teriam sido lançados junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Banco do Brasil, o que colocaria em risco a regularidade institucional e o patrimônio partidário. A medida alerta para possíveis sanções eleitorais severas, como a cassação do registro do partido, caso as informações equivocadas não sejam corrigidas.
O ato determina providências imediatas, entre elas:
- Troca de senhas e bloqueio de acessos à conta corrente do partido no Banco do Brasil, restringindo a movimentação a Roberto Freire e ao tesoureiro legítimo;
- Inativação de cadastros no TSE que indiquem Comte Bitencourt como presidente;
- Atualização dos canais oficiais do Cidadania, incluindo site, redes sociais e o sistema SGIPex, para refletir a liderança de Freire.
Além disso, Régis Cavalcante convocou reunião extraordinária da Comissão Executiva Nacional para o dia 18 de outubro, às 10h, com três pontos principais na pauta:
- Análise da ilegitimidade das atas não registradas;
- Ratificação do restabelecimento da presidência de Roberto Freire;
- Discussão sobre a reorganização interna e os rumos políticos do partido.
O ato entra em vigor na data de sua publicação e, segundo a direção nacional, tem como objetivo “resguardar a legalidade, a transparência e o funcionamento regular do Cidadania”.