A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) a medida que permite a castração química de pedófilos. A proposta foi aprovada com 367 votos a favor, 85 contrários e 14 abstenções. A medida foi incluída no projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar o Cadastro Nacional de Pedófilos. O texto agora será encaminhado ao Senado para análise.
De acordo com o projeto, o cadastro reunirá informações sobre pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A gestão dessa base de dados será de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que organizará uma plataforma contendo os dados pessoais dos condenados, incluindo fotografias.
Em novembro deste ano, foi sancionada uma lei com diretrizes semelhantes. A Lei 15.035/2024 prevê alterações no Código Penal para permitir a consulta pública ao nome completo e ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados por crimes como estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes, exploração da prostituição, e divulgação não autorizada de vídeos íntimos.
