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Regulamentação das ZPAs 8 e 10 é debatida em audiência pública

Fotos: Francisco de Assis

Os Projetos de Lei Complementar, encaminhados pelo Executivo Municipal, para regulamentar as Zonas de Proteção Ambiental ZPA 8 (estuário do rio Potengi, entre as zonas Norte e Oeste) e ZPA 10 (Farol de Mãe Luiza e entorno), foram debatidos nesta quarta-feira (25) na Câmara Municipal de Natal em audiência da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.

"Sabemos que as ZPAs são divididas em subzonas de uso restrito e, por isso, precisamos considerar o equilíbrio ambiental urbanístico econômico e social com um olhar plural para a cidade. Foi essa a discussão em torno do Plano Diretor e que queremos continuar na discussão da regulamentação das ZPA's", disse o presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante).

O debate contou com a participação de proprietários de áreas que integram as ZPAs, empresários, moradores, pesquisadores, conselheiros e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RN), além dos vereadores Aldo Clemente (PSDB), Herberth Sena (PL), Robério Paulino (PSOL), Klaus Araújo (SD), Kleber Fernandes (PSDB) e da vereadora Brisa Bracchi (PT), que divergiu sobre uma proposta para a ZPA 8. "Pode-se permitir alguns tipos de construção, mas a forma como está no projeto, permitindo edificações de até 13 andares dentro de uma área de fragilidade não me parece uma regulamentação responsável que devamos fazer", frisou a parlamentar.

O procurador-geral do Município, Fernando Benevides, explicou que a regulamentação dessas três ZPAs estava dentro da revisão do Plano Diretor, aprovada em dezembro passado e já sancionada. "Essas ZPAs foram vetadas devido à falta de coordenadas que delimitam os mapas dessas zonas. O licenciamento ficaria comprometido", justificou.

Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, tratam-se de áreas de fragilidade ambiental que precisam de equilíbrio para seu uso de modo a desenvolver a cidade. "A preocupação ambiental é importante e por isso precisa de regramento. As ZPAs não são áreas de preservação permanente, mas há zonas de uso restrito para ocupação com mais restrições do que em áreas adensáveis", pontuou o secretário.

A votação dos pareceres dos projetos na comissão de Finanças vai ocorrer na próxima quarta-feira (1°) e uma segunda audiência pública vai debater a ZPA 9 (Ecossistema de Lagoas e Dunas ao longo do Rio Doce), no dia 7, na Comissão de Planejamento Urbano, que votará parecer no dia 14. Até o dia 17 de junho será o prazo para apresentação de emendas que serão votadas no dia 20 em reunião conjuta das Comissões de Justiça, de Finanças e de Planejamento para que os vereadores levem a plenário nos dias 9 e 11 de agosto.


LDO 2023

Antes da audiência pública a comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 209/22, de autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento Geral do município para o exercício de 2023. 

Na sessão ordinária desta quarta-feira (25), esse projeto segue para votação em plenário em primeira discussão e até o dia 3 de junho é o prazo para a apresentação das emendas, cuja votação dos pareceres deve ocorrer no dia 8. Em plenário, a votação das emendas será no dia 14 de junho com votação final da LDO no dia 21.

Cyrillo

Blogueiro político em busca de divulgar as verdades escondidas nos atos dos atores políticos.

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