Os Projetos de Lei Complementar, encaminhados pelo Executivo Municipal, para regulamentar as Zonas de Proteção Ambiental ZPA 8 (estuário do rio Potengi, entre as zonas Norte e Oeste) e ZPA 10 (Farol de Mãe Luiza e entorno), foram debatidos nesta quarta-feira (25) na Câmara Municipal de Natal em audiência da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
"Sabemos que as ZPAs são divididas em subzonas de uso restrito e, por isso, precisamos considerar o equilíbrio ambiental urbanístico econômico e social com um olhar plural para a cidade. Foi essa a discussão em torno do Plano Diretor e que queremos continuar na discussão da regulamentação das ZPA's", disse o presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante).
O debate contou com a participação de proprietários de áreas que integram as ZPAs, empresários, moradores, pesquisadores, conselheiros e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RN), além dos vereadores Aldo Clemente (PSDB), Herberth Sena (PL), Robério Paulino (PSOL), Klaus Araújo (SD), Kleber Fernandes (PSDB) e da vereadora Brisa Bracchi (PT), que divergiu sobre uma proposta para a ZPA 8. "Pode-se permitir alguns tipos de construção, mas a forma como está no projeto, permitindo edificações de até 13 andares dentro de uma área de fragilidade não me parece uma regulamentação responsável que devamos fazer", frisou a parlamentar.
O procurador-geral do Município, Fernando Benevides, explicou que a regulamentação dessas três ZPAs estava dentro da revisão do Plano Diretor, aprovada em dezembro passado e já sancionada. "Essas ZPAs foram vetadas devido à falta de coordenadas que delimitam os mapas dessas zonas. O licenciamento ficaria comprometido", justificou.
Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, tratam-se de áreas de fragilidade ambiental que precisam de equilíbrio para seu uso de modo a desenvolver a cidade. "A preocupação ambiental é importante e por isso precisa de regramento. As ZPAs não são áreas de preservação permanente, mas há zonas de uso restrito para ocupação com mais restrições do que em áreas adensáveis", pontuou o secretário.
A votação dos pareceres dos projetos na comissão de Finanças vai ocorrer na próxima quarta-feira (1°) e uma segunda audiência pública vai debater a ZPA 9 (Ecossistema de Lagoas e Dunas ao longo do Rio Doce), no dia 7, na Comissão de Planejamento Urbano, que votará parecer no dia 14. Até o dia 17 de junho será o prazo para apresentação de emendas que serão votadas no dia 20 em reunião conjuta das Comissões de Justiça, de Finanças e de Planejamento para que os vereadores levem a plenário nos dias 9 e 11 de agosto.
Antes da audiência pública a comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 209/22, de autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento Geral do município para o exercício de 2023.
Na sessão ordinária desta quarta-feira (25), esse projeto segue para votação em plenário em primeira discussão e até o dia 3 de junho é o prazo para a apresentação das emendas, cuja votação dos pareceres deve ocorrer no dia 8. Em plenário, a votação das emendas será no dia 14 de junho com votação final da LDO no dia 21.
