Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (31), projetos voltados para a defesa e promoção dos direitos das mulheres. A iniciativa integra as ações da campanha Agosto Lilás, que busca chamar a atenção da sociedade para o tema. A campanha foi criada em referência à Lei Maria da Penha, que em 2023 completa 17 anos, e surgiu para amparar mulheres vítimas de vários tipos de violência como física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.
Um dos aprovados foi o Projeto de Resolução n° 27/2023 que institui o “Protocolo por Todas Elas” para prevenção e atuação imediata no apoio às vítimas de violência, assédio e importunação sexual nas dependências do Legislativo natalense. De acordo com a autora da matéria, vereadora Nina Souza (PDT), o Protocolo consiste em medidas que devem ser adotadas no sentido de proteger todas as mulheres que laboram e/ou frequentam a Câmara.
"É através da informação e conscientização que conseguiremos prevenir. É através do acolhimento e atendimento que poderemos reduzir os graves danos da violência contra a mulher. Mas também é através da responsabilização dos agressores que conseguiremos nos fazer entender por aqueles que de forma intencional insistem em ter comportamentos que violam o bem-estar e a integridade das mulheres e que a prática de qualquer violência de gênero não cabe em nossa sociedade", defendeu Nina.
Mais dois projetos direcionados para a temática receberam parecer favorável: PL 195/2023, da vereadora Margarete Régia (PROS), que institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de novembro, sendo inserido o Calendário Oficial de Eventos do Município da capital potiguar, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, PL 101/2023, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município, e o PR 8/2015, do ex-vereador Hugo Manso, que cria a Procuradoria Especial da Mulher, formada por Procuradoras Vereadoras (em apenso o PR da ex-vereadora Natália Bonavides, com substitutivo apresentado pela vereadora Nina Souza).
Por fim, quatro projetos de lei em segunda discussão: PL 445/2021, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), subscrito pelo vereador Zé Humberto (PP), que institui a disciplina “Introdução à Cidadania”, na grade extracurricular das escolas municipais da rede pública de ensino, PL 379/2022, do vereador Preto Aquino (PSD), sobre a Semana Municipal de Conscientização da importância da castração animal, a ser incluída no calendário oficial do município na semana que contemplar o dia 10 de agosto, anualmente, PL 427/2022, da vereadora Nina Souza, sobre bicicletas apreendidas por ato administrativo de agentes públicos municipais para doação às instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas, e o PL 476/2022, do vereador Peixoto (PTB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Natal, o Dia de Luta por uma Educação não sexista e não discriminatória, a ser celebrado anualmente no dia 21 de junho.
