PL de Nina Souza. Dívidas com o ISS e IPTU, natalense não terá bens penhorados

Ajuizamentos de créditos municipais deverão ser suspensos em Natal até dezembro

A vereadora Nina (PDT) apresentou hoje, na Câmara Municipal de Natal, um Projeto de Lei que suspende o ajuizamento de créditos tributários e não-tributários  do município de Natal até o dia 31 de dezembro de 2020. Na prática, os contribuintes que tiverem débitos atrasados, como IPTU e ISS, não poderão ter seus bens penhorados. A Secretaria de Tributação deixará de passar os dados para que essas execuções sejam ajuizadas, até o final do ano. A preocupação da vereadora é relativa ao momento atual, devido aos devastadores efeitos econômicos e financeiros que a pandemia da COVID-19 vem causando ao cidadão.  O texto ainda exclui da postergação, os créditos cujos prazos prescricionais vençam dentro do atual exercício. 

Em virtude do desemprego, Nina pediu a suspensão dos ajuizamentos das execuções das dívidas com impostos municipais. 

“O índice de desemprego teve um aumento drástico em Natal durante a pandemia. Diante dessa situação, vemos a urgência da Prefeitura suspender o ajuizamento dessas execuções. Essa interrupção é legitima e vem num momento propício, pois trará alento e fôlego para as famílias que estão vivendo com problemas financeiros e temendo perderem seus bens”, enfatizou a vereadora Nina. 

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência no plenário Érico Hackradt e agora segue para sanção do poder Executivo. 

Por: 

Assessoria de Imprensa

Vereadora Nina Souza(PDT)  


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