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Enilton comemorou ao lado do vice-governador Walter Alves a sua pré-candidatura pelo MDB.
Na redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010, a LC nº 64/1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente" (artigo 1º, I, g).
Portanto, segundo os olhos da lei, o ex-prefeito de Extremoz e atual pré-candidato pelo MDB, o advogado Enilton Batista da Trindade, está inelegível.
Enilton, mesmo sabendo da sua situação resolveu "iludir" seus conterrâneos e tocar a todo vapor sua pré-candidatura.
Consultamos um renomado advogado, especialista em lei eleitoral de um famoso escritório em Natal e a resposta foi curta e grossa: "Enilton está inelegível. Veja os quatro processos que ele tem no TCU. O resultado dos longos julgamentos foi que o ex-prefeito teve suas contas julgadas irregulares. Ele entrou para a lista dos "responsáveis com contas julgadas irregulares com implicações eleitorais", disse o advogado.
O processo nº 017.897/2011-4 teve o trânsito em julgado em 11 de agosto de 2016 e deixa Enilton inelegível até 11 de agosto de 2024;
O processo nº 016.551/2015-0 teve o trânsito em julgado em 03 de agosto de 2018 e deixa Enilton inelegível até 03 de agosto de 2026;
O processo nº 016.453/2015-8 teve o trânsito em julgado em 21 de dezembro de 2018 e deixa Enilton inelegível até 21 de dezembro de 2026;
O processo nº 005.925/2019-3 teve o trânsito em julgado em 19 de dezembro de 2019 e deixa Enilton inelegível até 19 de dezembro de 2027.
Em tempo: estou até hoje tentando entender qual é a ideia de Enilton. Como ele faz esse barulho todo sabendo que não pode ser candidato?
Em tempo 2: Enilton acumulou irregularidades em suas contas de governo. Vamos a elas: A) a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para o FNDE;
B e C) de despesas impugnadas totalmente dos recursos da Alimentação Escolar (PNAE) do exercício 2005 e 2007 - são dois processos distintos;
D) aplicação irregular de mais de quatro milhões de reais e que envolve também o ex-prefeito Klaus Rêgo, a senhora Lizélia Maria de Souza além da empresa EST Empreendimentos EIRELE.
Em tempo 3: seria muito bom para o pleito eleitoral que Enilton Trindade pudesse ser candidato. Extremoz teria mais opções de escolha e não ficaria somente com duas opções, o Capitão Vinícius e a atual prefeita Jussara Sales.
Em tempo 4: veja a negativa da emissão da CERTIDÃO e cada processo que impede a candidatura de Enilton.
Clique no link para acesso a página com os dados do TCU sobre os processos de Enilton Trindade: CLIQUE AQUI - https://encurtador.com.br/fmnSZ
