A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta terça-feira (26), a 8ª reunião ordinária do colegiado, com a participação dos deputados Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PV), Galeno Torquato (União), Eudiane Macedo (PV) e Kleber Rodrigues (PP). Durante a reunião, os parlamentares apreciaram e aprovaram, por unanimidade, uma série de projetos de lei e resoluções voltados às áreas de gestão pública, cultura, patrimônio histórico, segurança pública, proteção animal e direitos sociais.
Entre as principais matérias analisadas esteve o projeto de lei que dispõe sobre a proposição e execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual do Estado. Relator da matéria, o deputado Ubaldo Fernandes destacou que o aperfeiçoamento do regime de execução das emendas impositivas busca harmonizar os artigos 107 e 107-A da Constituição Estadual às diretrizes previstas na Constituição Federal, garantindo maior estabilidade e segurança jurídica às finanças públicas. “Esse instrumento detalhará todo o ciclo de processamento orçamentário financeiro, abrangendo desde a identificação do proponente e do objeto até o registro minucioso dos valores empenhados, liquidados e pagos”, justificou o parlamentar.
Na sequência da pauta, a CCJ aprovou o projeto de lei de autoria do deputado Adjuto Dias (PL) que garante o pagamento regular dos funcionários terceirizados que prestam serviço à administração pública estadual, estabelecendo prazos e sanções para casos de descumprimento. A matéria teve relatoria da deputada Eudiane Macedo e foi aprovada por unanimidade. Ainda sob relatoria de Eudiane Macedo, os deputados aprovaram uma série de projetos apresentados pela deputada Isolda Dantas. Entre eles, o que institui o Índice Estadual do Tempo das Mulheres (IETM) no Rio Grande do Norte, além de propostas de reconhecimento de patrimônios culturais, históricos, artísticos e arquitetônicos em diversas regiões do Estado. Foram reconhecidos como patrimônios estaduais o Teatro Sandoval Wanderley, em Natal; a Festa de São José, em Apodi; o Casarão Antônio Ferreira Néo, a Biblioteca Ney Pontes Duarte, o Teatro Municipal Dix-Huit Rosado, o Palácio da Resistência, o Casarão da Guarda Municipal, o Casarão Lili Duarte e a Fundação Santa Luzia/Rádio Rural de Mossoró.
O colegiado também apreciou matérias relatadas pelo deputado Francisco do PT. Entre os projetos aprovados está a proposta da deputada Divaneide Basílio (PT) que institui a Política Estadual de Manejo Ético, Controle Populacional e Proteção dos Animais Comunitários, denominada Lei Lucy. Também avançou na comissão o projeto de lei complementar de autoria do deputado Luiz Eduardo (PL) que altera dispositivos da legislação que institui o Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (FUNPERN). Além disso, foram analisados projetos de concessão de títulos honoríficos de cidadania norte-rio-grandense apresentados pelos deputados Adjuto Dias, Coronel Azevedo (PL) e Divaneide Basílio.
Sob relatoria do deputado Galeno Torquato, a comissão aprovou o projeto de autoria do deputado Coronel Azevedo que reconhece como patrimônio religioso, cultural e imaterial do Estado a Semana da Cultura Evangélica do município de Caicó. Também receberam parecer favorável o projeto do deputado Gustavo Carvalho (PL) que dispõe sobre a transparência da fila de espera por vagas nas instituições públicas de ensino do Rio Grande do Norte, bem como a proposta do deputado Taveira Júnior (PSDB) que institui a Política Estadual Cidade Segura, voltada à promoção de ações integradas de prevenção à violência e fortalecimento da segurança pública.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do projeto apresentado pelo deputado Ubaldo Fernandes que reconhece como patrimônio cultural, imaterial, artístico e musical a Banda Marcial Francisco de Assis Bezerra, da cidade de Angicos. Ainda na mesma relatoria, os parlamentares aprovaram projeto encaminhado pelo Ministério Público Estadual que altera a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Encerrando a pauta, foram aprovados projetos relatados pelo deputado Ubaldo Fernandes, entre eles o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação Sociocultural Explosão Matuta, de autoria do deputado Dr. Bernardo (PV), e da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Volta, em Angicos, proposta pelo deputado Nelter Queiroz (PP). Também recebeu aprovação unânime o projeto do deputado Vivaldo Costa (PV) que institui a obrigatoriedade de implementação de canal específico de comunicação e encaminhamento de denúncias de violência contra a mulher por empresas contratadas pela administração pública estadual.