O prefeito Álvaro Dias recebeu em audiência nesta quarta-feira (24), no salão nobre do Palácio Felipe Camarão, a procuradora geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso. Na pauta, o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em um Centro Integrado, amparado pela Lei nº 13.431/2017, que institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítimas de Violência Sexual. O dispositivo legal preconiza o atendimento integral e célere das vítimas de violência sexual, de preferência em um mesmo local, para evitar a vitimização secundária e a violência institucional.
Natal ainda não dispõe do Centro Integrado, cabendo ao Município garantir a concretização da política de atendimento à infância e à juventude, com respaldo no “princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente”, recomendada pela Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.069/1990 e Lei nº 13.431/2017 e, mais recente, a Lei nº 14.344/2022.
Outro ponto de pauta referiu-se à implementação da Lei nº 637/2022, que institui o “Programa Escola que Cuida”, em referência a uma política de autoproteção à violência sexual contra crianças e adolescentes. A política se insere nas ações de prevenção voltadas para a política de enfrentamento à violência sexual, dada a importância do trabalho nos eixos de prevenção, cuidado e defesa. O “Programa Escola que Cuida” é resultado de uma lei promulgada pela Câmara Municipal do Natal, em 13 de maio de 2022. O programa será implementado em toda a rede municipal de ensino.
O terceiro e último ponto de pauta foi a proposta de Projeto de Lei que institui a Política de Justiça Restaurativa no Município de Natal, cuja minuta já foi enviada aos gabinetes das Promotorias da Educação e Infância, e que necessita de uma atenção do gestor, dada à sua importância no contexto de violência urbana, em especial nos últimos anos.
O prefeito ouviu com atenção as propostas da promotora e se colocou à disposição para dar o encaminhamento às questões. “Pode contar com o apoio da Prefeitura do Natal. Vamos dar o encaminhamento necessário ao projeto de lei de Justiça Restaurativa no Município. Eu vou me reunir com os secretários das pastas correspondentes e chegaremos a bom termo. Faremos o que for possível”, garantiu Álvaro Dias.
Por sua vez, a promotora Elaine Cardoso disse que algumas escolas já vêm trabalhando nos eixos de prevenção, cuidado e defesa de crianças e adolescentes. “Instituições de ensino já têm feito isso na prática. É importante a implementação de uma política de autoproteção à violência sexual contra crianças e adolescentes. O Ministério Público quer a capacitação da rede e a ampliação do projeto”, ressaltou Elaine Cardoso. A reunião contou, ainda, com a participação do promotor de Justiça da Educação, Oscar Hugo Ramos, e do secretário municipal de Governo, Joham Xavier.
