O Diário Oficial desta terça-feira (07) trouxe publicada a lei 7329/2022, que trata sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais instalarem telas, grades de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes. O texto, de autoria da vereadora Nina (PDT), foi aprovado no mês de abril na Câmara Municipal de Natal.
A partir de agora, os condomínios são obrigados a instalarem equipamentos e tomar medidas para evitar os riscos de queda de pessoas que transitam nos locais. A norma determina que deverão ser protegidos por telas ou grades todas os locais do empreendimento cujo acesso possa resultar queda de pessoas.
"Os condomínios devem se estruturar para impedir que fatalidades aconteçam. A medida é uma forma de proteger vidas e evitar acidentes, tanto de crianças como adultos!", destacou a parlamentar.
A legislação define como exceção as áreas privativas dos condomínios e também nos locais onde for tecnicamente impossível a instalação dos equipamentos. Em caso de descumprimento da nova lei, haverá penalidade de multa de até R$30 mil.
